Justiça garante fornecimento de alimentação especial a menor alérgico

Criança alérgica ao leite de vaca e alergia múltiplas receberá alimentação especial do Estado por determinação da Justiça

Declarada ilegalidade da falta de reajuste do valor de vale-refeição pelo Governo do RS

O colegiado entendeu que a omissão na correção do valor havida no período é suscetível de ser reparada na via judicial.

Reconhecido dano moral a cliente que teve bens incendiados durante mudança

Hospital não deve indenizar por tentativa de suicídio

Hospital não foi responsabilizado por tentativa de suicídio de advogado uma vez que este não estava internado, mas aguardando atendimento para ala de psiquiatria

Homem indenizará ex-mulher que entrou em depressão

A mulher será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido constrangida e humilhada, além de ter sido ameaça de morte pelo ex-marido

Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado

Fim de noivado não garante indenização por dano moral

Término de noivado não enseja reparação por dano moral, já que não constitui, por si só, ato ilícito. Por isso, não se pode falar em responsabilidade civil

Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Colisão não obriga policial a ressarcir Estado

O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever

Negada indenização a PM criticado em programa de rádio

O Juiz considerou que a rádio local cumpriu seu papel, pois em cidades do interior, o meio de comunicação radiofônico é usado pela comunidade local

TJ-RS afasta conciliadora que participa do Big Brother Brasil

Foi publicado nota de esclarecimento no site do TJRS  

Empresário suspeito de envolvimento na fraude do leite seguirá preso

De acordo com a denúncia, o acusado estaria utilizando ureia e formol para aumento do volume e o prazo de validade do leite, além de servir de mascaramento da adição de água

Pedestre que caiu em calçada mal conservada deverá ser indenizada pelo Município

Município terá que indenizar vítima em R$12 mil

Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios

TJRS negou recurso do Estado do RS que buscava receber imediatamente valores provenientes do leilão de bem penhorado por empresa devedora

Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar

O apelante concluiu o certame na 21ª posição. A corporação deixou de contratá-lo devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço

Posto pagará conserto de veículo abastecido com combustível errado

Ao chegar ao estabelecimento, a proprietária solicitou o abastecimento da ambulância com gasolina. Por um equívoco, no entanto, foi inserido óleo diesel no GM Space V T31C. Constatada a troca, o combustível foi extraído, mas o veículo continuou apagando e apresentando forte cheiro de diesel.

Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Nelson José Gonzaga e Nara Leonor Castro Garcia.

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado